Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pleito voltado à abstenção da autoridade aplicar qualquer tipo de sanção que tenha por objeto impedir ou proibir a impetrante de disponibilizar serviço de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009 - Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo - Ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra aludida sentença - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Apelo não provido e remessa oficial rejeitada... ()
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