Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Alegação da existência de prova nova - Afastamento - Hipótese em que bem configurada a prática delitiva - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido indeferido.... ()
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