Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a Ementa: Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a interrupção do prazo para licença-prêmio e determina a contagem do período quinquenal do início - Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária.