Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação obrigação de fazer. Concurso público. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a instrução probatória, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados