Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A jurisprudência é no sentido de que, em regra, não cabe a responsabilização da instituição financeira pelo que é conhecido como «golpe do boleto falso, a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter. Nesta hipótese, o vazamento indevido de informações a terceiros constitui um fortuito interno e gera o dever de indenizar. Embora o réu alegue desídia da autora na obtenção do boleto e avente a possibilidade da ocorrência de fraude pela ocorrência do chamado «golpe do boleto falso, pela simples análise do comprovante de pagamento de fls. 23, é possível verificar que o próprio réu foi o beneficiário do pagamento, havendo, inclusive, correspondência com o número de seu CNPJ indicado nos boletos de fls. 24/27, referentes as parcelas pagas, condição que sequer foi expressamente impugnada. O fato de ter havido eventual erro de compensação do boleto é condição administrativa que deveria ter sido adequadamente verificada pelo réu, não podendo tal ônus ser imposto ou transferido para autora. Considerando o comprovante de pagamento de fls. 23 e que o réu não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que persistia valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC, as parcelas do período de 11/2019 a 02/2020 referente ao contrato de empréstimo 20031370739 são inexigíveis. ... (Continua)