Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que alega ser vítima de golpe por meio de perfil falso no WhatsApp. Reclamado fornecimento dos dados de identificação «IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro da conta do aplicativo WhatsApp atrelada ao número de telefone informado, bem como os registros de acesso e dados pessoais para identificação do usuário. Insurgência da ré. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Hipótese em que falece competência a esta Câmara de Direito Privado. Competência das Subseções II e III. Precedentes. ... (Continua)