Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)