Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Importação de insumos com imunidade de ICMS - Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde - art. 150, VI, «c, §4º - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de equipamentos médico-hospitalares para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recurso não provido... ()
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