Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Contrato administrativo. Aquisição de cestas básicas nas ações realizadas pela Secretária de Assistência Social em decorrência da pandemia do Covid-19. Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consistentes na entrega de produtos em volumetria e tamanho diversos do avençado. Estratégia de negócios adotada pela empresa cujos riscos devem ser unicamente assumidos por ela, nos termos da Lei 8.666/93, art. 70. Recurso do município provido; denegado o da ré... (Continua)