Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Possibilidade da cobrança da complementação do ICMS-ST, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação é superior à base de cálculo presumida, na substituição tributária para a frente. Art. 66-H da LE 6.374/1989, incluído pela LE 17.293/2020, declarado constitucional pelo Órgão Especial desta Corte. O próprio STF, no julgamento do Tema 201, reconheceu a que a complementação do ICMS é devida nestes casos, sob pena de enriquecimento ilícito do contribuinte e violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Atualização monetária dos valores de ICMS-ST que foram objeto de pedido de ressarcimento, nos casos em que a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida. Admissibilidade. Na hipótese, o Fisco extrapolou, de forma injustificada, o prazo de 120 dias (LE 10.177/1998, art. 33) para análise do requerimento administrativo. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança e determinar a atualização monetária dos valores de ICMS-ST que foram objeto de pedido de ressarcimento por parte da impetrante. Recurso provido em parte... (Continua)