Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, de que a concessão do intervalo para recuperação térmicaestabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador e a sua supressãoenseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º (com a redação vigente à época em que firmado o contrato de trabalho), e 253da CLT. Agravo desprovido .