Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.7450.8303.4606

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - VALOR

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Fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a cessação de cobrança - Valor fixado em patamar adequado - Ausência de elementos que justifiquem a majoração nesse momento processual: - Não havendo, até o momento, descumprimento da determinação judicial não se justifica a majoração da multa fixada. ... ()

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