Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - VALOR
-Fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a cessação de cobrança - Valor fixado em patamar adequado - Ausência de elementos que justifiquem a majoração nesse momento processual: - Não havendo, até o momento, descumprimento da determinação judicial não se justifica a majoração da multa fixada. ... ()
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