Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde empresarial. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida.

Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autora grávida, sendo necessário acompanhamento médico e exames pré-natal. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde, desde que haja a efetiva contraprestação. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido