Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1500390-12 APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E EXAME DE CORPO DE DELITO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA VIAS DE FATO. INCABÍVEL. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote