Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014. Decisão que deixou de conhecer exceção de pré-executividade, oposta para arguir ilegitimidade passiva, por necessidade de dilação probatória. Certidões de matrícula juntadas que não permitem comprovar a propriedade ou eventual transferência dos lotes tributados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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