Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Administração. Ainda que o Município tenha incorporado alguns bens, este fato não poderia eximir a associação da obrigação de prestar contas. Prova testemunhal produzida que não apresentou nenhum elemento importante no sentido de que a prestação de contas teria sido impossibilitada. Ressarcimento devido. Procedência do pedido. ... (Continua)