Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - ISS - Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300, E. STF). Decisão paradigma a fixar a tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising), nos termos dos itens 10.04 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a uma simples cessão de direitos Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para fins de incidência do ISS - Aplicação, ademais, do Tema 399/STJ (REsp. Acórdão/STJ) ao presente caso considerando que somente os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franquiadas na vigência da Lei Complementar 56/1987 é que não sofreriam a incidência de ISS, diferentemente dos fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar 116/2003, como é o caso da apelante - Acórdão mantido. Segurança denegada. Recurso não provido