Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juiz determinou à autora a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, a realização do pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo - Tal decisão não foi atacada por recurso e a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Determinação de recolhimento das custas iniciais - Desatendimento - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido.... (Continua)