Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)