Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Energia elétrica -Restabelecimento, sob pena de multa diária - Insurgência da CONCESSIONÁRIA - Multas aplicadas - O objetivo da penalidade não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Montante que deve ser alto justamente para o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica - Adequação do montante arbitrado face à capacidade econômica da empresa ré - Decisão reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido