Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Resilição unilateral pela operadora. Tutela de urgência deferida em favor dos autores. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Cancelamento aparentemente abusivo. Questão da elegibilidade dos filhos já superada, pois não contrariada pela agravante durante os anos de vigência do contrato. Venire contra factum proprium. Supressio e surrectio. Contrato provisoriamente mantido. Decisão acertada. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)