Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus não é a via adequada para apressar o julgamento de pedido formulado em sede de execução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote