Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão requerida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 80% do respectivo montante. Insurgência do réu Recurso do réu quanto à retenção dos valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% por cento sobre o valor atualizado do contrato, bem como dos débitos de impostos e tributos relativos ao lote. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 13.786 de 2018. Ausência de comprovação com o pagamento de despesas de IPTU e demais taxas e tributos que afasta a possibilidade de sua retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.