Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pela qual pleiteado o reconhecimento de direito líquido e certo de não recolher o ITBI sobre transmissão de propriedade de imóvel em razão de incorporação empresarial. Ausência dos vícios imputados ao acórdão (omissão e obscuridade). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados