Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Alegação de falta de contratação dessa modalidade de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Juros abusivos não comprovados. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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