Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de locativos não adimplidos até entrega das chaves do imóvel, tido como improcedente o pedido contraposto. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Insurgência que se revela infundada. Entrega de chaves que é ato formal. Término da locação apenas em outubro de 2021. Ementa: COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de locativos não adimplidos até entrega das chaves do imóvel, tido como improcedente o pedido contraposto. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Insurgência que se revela infundada. Entrega de chaves que é ato formal. Término da locação apenas em outubro de 2021. Situação de inadimplemento contratual imputada às corrés não infirmada. Caução a ser abatida em cumprimento de sentença, conforme reconhecido em sentença. Pedido contraposto infundado. Inexistência de cobrança eivada de má-fé. Inexistência de prova de restrição cadastral ativa em desfavor das corrés. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS NÃO PROVIDO.