Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, OU, AINDA, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - CONDENAÇÃO JÁ DEFINITIVA APÓS MANEJO DE RECURSOS INCLUSIVE PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - RESPEITO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO