Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à remessa, às vias ordinárias, da discussão acerca do pagamento, ou não, dos valores estabelecidos em contrato de arrendamento rural, bem como ao reconhecimento da inexistência de irregularidade na doação com reserva de usufruto. Inventário pelo óbito do genitor, com óbito da genitora no curso do inventário e inclusão do seu espólio na lide. Inviabilidade do reconhecimento de qualquer irregularidade em relação à doação de um percentual de um imóvel pela viúva à filha, Sandra Lúcia de Pietro (14,85%), e ao neto (6,57%), por meio de escritura pública, sem a comprovação de que a doação teria infringido a legítima. Reconhecimento de que era direito da viúva ceder parte de seu patrimônio, desde que isso não prejudicasse a legítima, não havendo demonstração de que a doação teria por objeto parcela da herança do falecido. Sem comprovação efetiva de nulidade, a doação permanece hígida e deve ser considerada. Inventariante e outros herdeiros igualmente beneficiados com doação de bens do genitor ainda em vida. ... (Continua)