Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - São José dos Campos - Incidente instaurado pela parte - Art. 951 do C.P.C. - Suscitante que teve o incidente de cumprimento de sentença extinto por incompetência pelo Juízo da Vara da Família - Juízo da Vara Cível que determinou emenda da inicial, diante da incompatibilidade dos ritos a serem seguidos quanto aos pedidos - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedentes - Conflito de competência não conhecido