Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), com consequente redução da pena; isenção da pena de multa; e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - malgrado constatada a presença da atenuante de confissão espontânea, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não podendo ser mitigada - observância à Súmula 231/Colendo STJ - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua análise deverá ser realizada pelo juízo executório - prejudicado o pleito de justiça gratuita, porquanto concedida pelo juízo a quo - não verificadas outras causas modificadoras, as sanções se tornaram definitivas - diante do quantum da pena e da gravidade do delito, adequado e proporcional o regime de prisão inicial fechado - IMPROVIMENTO... (Continua)