Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir empresa e pessoa física terceiras no polo passivo da execução - Pretensão de afastamento da desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Elementos que denotam que a empresa incluída no polo passivo e a devedora original pertencem a um único grupo familiar - Ambas as empresas estão localizadas no mesmo endereço e possuem objeto social semelhante - Além disso, a empresa devedora principal está faturando através do CNPJ da empresa agravada - Demonstração da ocorrência de confusão patrimonial e de utilização da personalidade jurídica da empresa devedora para lesar credores (CC, art. 50) - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)