Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso, falsificação de documento público e associação criminosa. Violação de domicílio. Inocorrência. Evidente situação de flagrância. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dolo evidenciado. Condutas típicas e antijurídicas. Penas e regime prisional corretamente fixados e mantidos. Recursos improvidos
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