Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado não contratado, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenar o banco à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recorrem ambas as partes: o banco, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a minoração da indenização, e a autora, requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)