Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. IMUNOGLOBULINA HUMANA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 2. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 3. A parte autora comprou por meio de Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. IMUNOGLOBULINA HUMANA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 2. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 3. A parte autora comprou por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, e a necessidade do medicamento « Imunoglobulina Humana (20g a cada 21 dias), bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 4. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 5. Precedente vinculante, TEMAS 793 e 1234 do STF e 106 do STJ; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.