Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Possibilidade de oposição, também, nos casos de determinação de expedição de mandado de despejo. Resultado da prova demonstrando o exercício, pela embargante, da posse sobre o imóvel objeto da controvérsia. Situação que não configura sublocação clandestina. Posse da embargante que, ao menos à luz dos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, merece proteção, impedindo-se que seja atingida pelos efeitos de decisão proferida em ação de despejo ajuizada em face de terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido.