Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Antiga banca de procuradores dos exequentes que postularam a reserva de 2/3 (dois terços) dos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a questão deve ser objeto de ação autônoma - Insurgência da banca de advogados - Alegação de que a execução dos honorários pode ser promovida no mesmo processo em que os advogados tenham atuado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º A medida não é possível no caso de renúncia dos advogados no curso do processo, com a assunção de outros advogados para representar a parte - Antigos procuradores que devem buscar sua pretensão em ação autônoma - Precedentes do STJ, desta Corte, e um recente envolvendo as mesmas partes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)