Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 641.0434.9277.6776

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Uso do nome da autora para operações bancárias fraudulentas. Sujeição da autora a investigação policial com vigilância e campana. Violação de direito de personalidade, constrangimento e desvio produtivo. Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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