Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO.
Pretensão do autor Professor da Educação Básica II, na categoria «O, pelo regime da Lei Complementar 1.093/2009, ao reconhecimento de nulidade do procedimento de extinção de seu contrato de trabalho por suposta violação ao seu direito de defesa e indenização por dano moral. ... ()
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