Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob a alegação de que descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.184,00, foram realizados sem sua autorização ou contratação. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, determinando a restituição simples dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. O recurso do réu não foi conhecido por ausência de preparo. ... (Continua)