Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Defesa pleiteia a nulidade da decisão judicial que, diante da ausência do patrono do réu Manoel Marcos de Jesus Ferreira na referida solenidade, determinou a intimação de Manoel Marcos para apresentação de alegações finais por outro advogado constituído ou para se manifestar pela nomeação de advogado dativo - Direito líquido de certo - No caso em questão, a ausência do advogado Dr. Vanderlei Pagliarini de Almeida Filho na audiência foi justificada - Consigne-se que a falta de atuação do advogado em um ato específico não configura abandono de processo, como reafirmado pela jurisprudência do STJ, que estabelece que o abandono não é caracterizado apenas pela ausência em um ato específico se o advogado permanece na causa e atua em outros momentos - Por fim, de acordo com a impetração, o réu Manoel Marcos de Jesus Ferreira tem interesse em continuar a defesa técnica com o advogado Dr. Vanderlei Pagliarini de Almeida Filho, destacando que a CF/88 e a Lei 8.906/1994 garantem ao réu o direito de escolher seu advogado de confiança e ao advogado o direito de exercer os poderes conferidos na procuração regular - Segurança concedida.... (Continua)