Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto) e Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007 (processo em apenso). Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido