Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade, em princípio, de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando, sobretudo, o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e a completa ausência de colaboração do devedor - Agravo de instrumento provido... (Continua)