Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido