Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas iniciais pela autora - Indeferimento da justiça gratuita em decisão anterior, mantida por este E. Tribunal, em acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela autora - Recurso que se limita a reiterar presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita - Apelação não enfrentou a sentença recorrida, deixando de apresentar os motivos para o não recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de seguimento do recurso - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC/2015 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.