Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Art. 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019 - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)