Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na cobrança referente ao consumo de água. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial emprestada dos autos de outra demanda entre as mesmas partes (Proc. 1001793-29.2022.8.26.0634), com identidade da discussão, indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Inexistência de razões a infirmar a cobrança. Sentença de procedência reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida para tal fim