Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte de coisas. Indenização. Antecipação de valores de Vale-pedágio. Lei 10.209, de 2001. Exame do mérito, com fundamento no art. 1013, §3º, do CPC. Ausência de comprovação da parte autora do efetivo gasto com vale-pedágio. Impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ônus da parte impugnante de comprovar a suficiência da capacidade financeira do beneficiário ou a existência de sinais exteriores de riqueza. Ausentes quaisquer elementos de prova idôneos nesse sentido, se impõe a manutenção do benefício concedido. Sentença mantida.

Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento