Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. PRELIMINARES. Decisão «citra petita, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Insurgências afastadas. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC - Incidência do art. 50, do Código Civil - Aplicação da Teoria Maior - Desvio de finalidade - Não comprovado - Suposta constelação de sociedades coligadas que se valiam dessa condição para fraudar credores, por intermédio do executado - Desconsideração Indireta - Descabimento - Honorários advocatícios - Incidente que não autoriza imposição de verba honorária - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão reformada nessa parte. Recurso do exequente parcialmente provido. Recurso da requerida prejudicado... (Continua)