Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1.

Pretensão da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Verde Mar de reformar a r. decisão agravada no ponto em que consignou que as associações atuam no feito na qualidade de executadas, e não de terceiras interessadas. Descabimento. As obrigações fixadas na sentença são propter rem, podendo ser exigidas da recorrente na qualidade de executada, vez que figura como responsável ambiental do bem em questão. 2. Sentença condenatória passada em julgado que condenou os acionados em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à recuperação de danos ambientais. Impertinência da discussão acerca da necessidade de regularização fundiária do imóvel neste momento processual. ... (Continua)