Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

O débito condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, o imóvel foi compromissado a venda em 2015 e a adquirente figura como responsável pela unidade nos registros do condomínio. Obrigação que não pode ser exigida da construtora, mera proprietária tabular do bem. Possibilidade, todavia, de o bem ser penhorado para satisfação da dívida. Precedente. Embargos à execução acolhidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)